AREsp 2093465 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, tendo analisado provas e decidido, em consonância com a Súmula 486 do STJ, que não ficou comprovado que o imóvel fosse utilizado como moradia da recorrente nem que sua renda fosse revertida para o sustento, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: EMÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Civil Processual Civil Direito Constitucional Bem De Família Impenhorabilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

EMÍLIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade por vício de fundamentação em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família e alcance da Súmula nº 486 do STJ
  3. 3 Incidência da tese do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, tendo analisado provas e decidido, em consonância com a Súmula 486 do STJ, que não ficou comprovado que o imóvel fosse utilizado como moradia da recorrente nem que sua renda fosse revertida para o sustento, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.