AREsp 2720337 - DECISAO

AREsp 2720337 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se em parte o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à impenhorabilidade do imóvel, as provas apresentadas pelos agravantes foram consideradas insuficientes para demonstrar que se trata de único imóvel destinado à moradia, e o reexame do conjunto fático-probatório demandado pelos recorrentes encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO TAKEUCHI; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

FLAVIO TAKEUCHI

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489, II e §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 (bem de família)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se em parte o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à impenhorabilidade do imóvel, as provas apresentadas pelos agravantes foram consideradas insuficientes para demonstrar que se trata de único imóvel destinado à moradia, e o reexame do conjunto fático-probatório demandado pelos recorrentes encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 562-564
  • Conhecer em parte do recurso especial