AREsp 2716848 - DECISAO

AREsp 2716848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a impenhorabilidade exigiria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos (falta de comprovação de que o imóvel é o único bem e de que a renda da locação é revertida para a subsistência), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: WELINGTON DIAS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Imóvel, Renda De Locação, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Imóvel Renda De Locação Súmula 486/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELINGTON DIAS DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel locado a terceiros nos termos da Lei nº 8.009/1990 e Súmula 486/STJ
  2. 2 Comprovação de que a renda da locação é revertida para a subsistência ou moradia da família
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a impenhorabilidade exigiria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos (falta de comprovação de que o imóvel é o único bem e de que a renda da locação é revertida para a subsistência), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.