AREsp 2762358 - DECISAO

AREsp 2762358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a penhora do imóvel exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, prova de que o imóvel serve à moradia da agravante e análise do rol de imóveis vinculados ao CPF), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando a reforma na via escolhida.

Parties
Agravante: DEBORA ALBERGARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEBORA ALBERGARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como bem de família e sua impenhorabilidade nos termos da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o imóvel serve à moradia do devedor
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a penhora do imóvel exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, prova de que o imóvel serve à moradia da agravante e análise do rol de imóveis vinculados ao CPF), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando a reforma na via escolhida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se