AREsp 1866301 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não confrontou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido: ofereceu o imóvel como garantia e renunciou ao beneficio do bem de família, não rebateu a aplicação da vedação ao comportamento contraditório, não indicou outros bens para a penhora a fim de tornar a execução menos gravosa, e eventual excedente da venda será restituído ao executado (incidência da Súmula 283/STF), restando mantida a penhora do imóvel.

Parties
Agravante: CLAUDIO CEZAR CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Comportamento Contraditório, Excesso De Execução/penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 7 E 568 Do STJ
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Comportamento Contraditório Excesso De Execução/penhora Princípio Da Menor Onerosidade Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

CLAUDIO CEZAR CIRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família oferecido em garantia
  2. 2 Renúncia expressa ao benefício do bem de família
  3. 3 Aplicação da vedação ao comportamento contraditório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não confrontou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido: ofereceu o imóvel como garantia e renunciou ao beneficio do bem de família, não rebateu a aplicação da vedação ao comportamento contraditório, não indicou outros bens para a penhora a fim de tornar a execução menos gravosa, e eventual excedente da venda será restituído ao executado (incidência da Súmula 283/STF), restando mantida a penhora do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a penhora do imóvel, ficando o eventual saldo da venda restituído ao executado