REsp 2128138 - DECISAO

REsp 2128138 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o elevado valor econômico do imóvel não exclui, por si só, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, e diante da divergência entre o Tribunal de origem e a orientação do STJ, o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a penhora do imóvel do recorrente.

Parties
Recorrente: Joaquim José de Andrade Neto, espólio, representado por Gregório João Tomás da Casa Branca de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora do imóvel da parte recorrente.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Fração Ideal, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Fração Ideal Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença

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Parties

Joaquim José de Andrade Neto, espólio, representado por Gregório João Tomás da Casa Branca de Andrade

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o valor elevado do imóvel afasta a impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Possibilidade de penhora de fração ideal do imóvel sem descaracterização
  3. 3 Penhorabilidade de bem de família para pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o elevado valor econômico do imóvel não exclui, por si só, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, e diante da divergência entre o Tribunal de origem e a orientação do STJ, o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a penhora do imóvel do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora do imóvel da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a penhora do imóvel da parte recorrente.
  • Publique-se.