AREsp 2705951 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o agravante não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula nº 284/STF, e porque eventual reforma do acórdão para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 indicação específica do artigo de lei violado no recurso especial
  2. 2 penhorabilidade de imóvel pretensamente protegido como bem de família
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o agravante não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula nº 284/STF, e porque eventual reforma do acórdão para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno