AREsp 2208559 - DECISAO

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O imóvel foi comprovadamente registrado em nome de pessoa jurídica (ADMINISTRAÇÃO CÓS LTDA) e não há identidade patrimonial ou conotação familiar entre a sociedade e o sócio que reside no imóvel; ademais o crédito executado decorre de operação contratada em benefício da pessoa jurídica, de modo que não se aplica a proteção de impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial e se mantém a penhora.

Parties
Executada: ADMINISTRAÇÃO CÓS LTDA; Agravante: APELANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Identidade Patrimonial, Sociedade Empresária
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Execução De Título Extrajudicial Identidade Patrimonial Sociedade Empresária

Case Brief

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Parties

ADMINISTRAÇÃO CÓS LTDA

Executada

APELANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 1º da Lei n. 8.009/90 a imóvel registrado em nome de pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de extensão da proteção do bem de família a pessoa jurídica quando houver identidade patrimonial com sócios
  3. 3 Efeito do registro imobiliário em nome da pessoa jurídica sobre a alegação de bem de família

Ratio Decidendi

O imóvel foi comprovadamente registrado em nome de pessoa jurídica (ADMINISTRAÇÃO CÓS LTDA) e não há identidade patrimonial ou conotação familiar entre a sociedade e o sócio que reside no imóvel; ademais o crédito executado decorre de operação contratada em benefício da pessoa jurídica, de modo que não se aplica a proteção de impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial e se mantém a penhora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.