AREsp 2664129 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência porque o agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ (art. 259, § 6º, do RISTJ), passando-se ao exame do mérito, no qual se confirmou o entendimento consolidado do STJ de que a impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990 abrange imóveis residenciais de alto padrão, de modo que o valor elevado do imóvel, por si só, não afasta a proteção; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos Tema 1.076, Lei Nº 8.009/1990
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família a imóveis de alto padrão
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Validade da decisão monocrática da Presidência por incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência porque o agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ (art. 259, § 6º, do RISTJ), passando-se ao exame do mérito, no qual se confirmou o entendimento consolidado do STJ de que a impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990 abrange imóveis residenciais de alto padrão, de modo que o valor elevado do imóvel, por si só, não afasta a proteção; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial