AREsp 2647442 - DECISAO

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O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência de prova de que o imóvel se destina à residência do agravante e, portanto, não é caracterizado como bem de família; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, situação vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: WALDOMIRO VERONEZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

WALDOMIRO VERONEZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como bem de família e sua impenhorabilidade nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade e possibilidde de conhecimento do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência de prova de que o imóvel se destina à residência do agravante e, portanto, não é caracterizado como bem de família; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, situação vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.