AREsp 1974092 - DECISAO

AREsp 1974092 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a penhora da fração comercial de imóvel inscrito em matrícula única quando tal desmembramento for possível sem descaracterizar o bem de família, e a pretensão da agravante exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido. Foi majorado em 10% o valor dos honorários pelo art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Penhora De Fração Do Imóvel, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da fração comercial de imóvel inscrito em matrícula única
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) ao caso concreto
  3. 3 Reconhecimento de fraude à execução em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a penhora da fração comercial de imóvel inscrito em matrícula única quando tal desmembramento for possível sem descaracterizar o bem de família, e a pretensão da agravante exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido. Foi majorado em 10% o valor dos honorários pelo art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.