REsp 2185208 - DECISAO

REsp 2185208 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que o oferecimento da pequena propriedade rural em garantia não afasta a impenhorabilidade por ser norma de ordem pública; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise conforme essa jurisprudência.

Parties
Exequente; Recorrido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Executado; Recorrente: ESPÓLIO DE RAIMUNDA DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Pequena Propriedade Rural
Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Pequena Propriedade Rural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Exequente; Recorrido

ESPÓLIO DE RAIMUNDA DOS SANTOS SOUZA

Executado; Recorrente

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento da pequena propriedade rural em garantia afasta a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 e no art. 833 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 à execução de hipoteca sobre bem de família
  3. 3 Efeito do precedente da Segunda Seção (REsp n. 1.913.234/SP) sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que o oferecimento da pequena propriedade rural em garantia não afasta a impenhorabilidade por ser norma de ordem pública; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise conforme essa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise a questão nos termos da jurisprudência do STJ.