REsp 2187222 - DECISAO

REsp 2187222 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque ficou demonstrado que a decisão que indeferiu a impenhorabilidade do bem de família (de 03/10/2022) não foi impugnada, caracterizando preclusão consumativa quanto à matéria, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: ANALU TERESA SANDI OLEJUKI e OUTRAS; Recorrido: ESPÓLIO DE JOÃO MARIA PEREIRA; Herdeiro/representante Do Espólio: ENEIO LEAL PEREIRA; Herdeira/representante Do Espólio: MARIA LEDI PEREIRA KNIGGENDORF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANALU TERESA SANDI OLEJUKI e OUTRAS

Recorrente

ESPÓLIO DE JOÃO MARIA PEREIRA

Recorrido

ENEIO LEAL PEREIRA

Herdeiro/representante Do Espólio

MARIA LEDI PEREIRA KNIGGENDORF

Herdeira/representante Do Espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública em qualquer grau de jurisdição versus preclusão
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque ficou demonstrado que a decisão que indeferiu a impenhorabilidade do bem de família (de 03/10/2022) não foi impugnada, caracterizando preclusão consumativa quanto à matéria, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido reconhecendo a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família