REsp 2166540 - DECISAO

REsp 2166540 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da impenhorabilidade do imóvel, ônus que competia ao executado; a apreciação da alegada prova exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELF REPRESENTACOES LTDA.; Recorrente: ELISABETH LEITE DE FARIA; Recorrente: PAULO CEZAR DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Execução De Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

ELF REPRESENTACOES LTDA.

Recorrente

ELISABETH LEITE DE FARIA

Recorrente

PAULO CEZAR DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do imóvel em face da alegação de ser bem de família
  2. 2 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da impenhorabilidade do imóvel, ônus que competia ao executado; a apreciação da alegada prova exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.