AREsp 2796417 - DECISAO

AREsp 2796417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a condição de único imóvel destinado à moradia (Súmula 7/STJ) e também porque faltou identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bem de família e impenhorabilidade do imóvel
  2. 2 Aplicação dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 Possibilidade de penhora quando existam outros imóveis de propriedade do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a condição de único imóvel destinado à moradia (Súmula 7/STJ) e também porque faltou identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.