AREsp 2818638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência da Súmula 7 do STJ, visto que o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOSELINA NUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSELINA NUNES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência da Súmula 7 do STJ, visto que o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.