AREsp 2596162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão regional exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula nº 7/STJ); o Tribunal de origem havia fundamentado a declaração de indivisibilidade e impenhorabilidade do bem com base nas provas colhidas, e a possibilidade de penhora de fração ideal só se admite quando o imóvel puder ser desmembrado sem descaracterização.

Parties
Agravante; Exequente; Embargada: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.; Executada: CILENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Fração Ideal, Cumprimento De Sentença Penal, Súmula 7/stj
Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Fração Ideal Cumprimento De Sentença Penal Súmula 7/stj

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Parties

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante; Exequente; Embargada

CILENE

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família quando o imóvel puder ser desmembrado sem descaracterização
  2. 2 Interpretação restritiva das exceções à impenhorabilidade do bem de família previstas na Lei nº 8.009/90
  3. 3 Incidência do art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90 em hipóteses de cumprimento de sentença penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão regional exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula nº 7/STJ); o Tribunal de origem havia fundamentado a declaração de indivisibilidade e impenhorabilidade do bem com base nas provas colhidas, e a possibilidade de penhora de fração ideal só se admite quando o imóvel puder ser desmembrado sem descaracterização.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.