AREsp 2797733 - DECISAO

AREsp 2797733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a constrição sobre o imóvel, por considerar configurado o bem de família, aplicando entendimento desta Corte de que bastam elementos que demonstrem a utilização do imóvel como domicílio residencial para fins de impenhorabilidade, afastando a exigência de prova absoluta de que se trate do único imóvel do devedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a constrição do imóvel em questão, por se tratar de bem de família.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do bem de família nos termos da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Prova necessária para reconhecimento da impenhorabilidade (se é exigível comprovar ser único imóvel)
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre direitos advindos da alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a constrição sobre o imóvel, por considerar configurado o bem de família, aplicando entendimento desta Corte de que bastam elementos que demonstrem a utilização do imóvel como domicílio residencial para fins de impenhorabilidade, afastando a exigência de prova absoluta de que se trate do único imóvel do devedor.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a constrição do imóvel em questão, por se tratar de bem de família.

Orders

  • Afastar a constrição do imóvel em razão de ser bem de família.
  • Publique-se e intimem-se.