AREsp 2819307 - DECISAO

AREsp 2819307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, conforme Súmula 211/STJ, o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Embargante / Recorrente: CARLA RENATA GARCIA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARLA RENATA GARCIA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante / Embargante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a vaga de garagem autônoma com matrícula própria goza da proteção de impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto à existência de outros imóveis para afastar a proteção do bem de família
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente da matéria para viabilizar Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, conforme Súmula 211/STJ, o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.