AREsp 2729678 - DECISAO

AREsp 2729678 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou fundamentadamente o agravo em recurso especial, não sendo omissa; a questão da impenhorabilidade do bem de família já havia sido decidida anteriormente, configurando preclusão consumativa; não foram apresentados fatos novos capazes de alterar a conclusão; e a solução adotada está em consonância com o art. 843 do CPC e a jurisprudência desta Corte, permitindo a expropriação do imóvel indivisível preservando a quota-parte dos coproprietários.

Parties
Embargante: Caio Victor Sacardo e outros; Executado: Robson Willian Sacardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Penhora, Alienação Judicial, Artigo 843 Do CPC, Litigância De Má Fé
Processual Civil Execução Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Coisa Julgada Penhora +3 more

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Parties

Caio Victor Sacardo e outros

Embargante

Robson Willian Sacardo

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
  2. 2 Se a decisão contrária ao executado pode atingir terceiros que não participaram do processo
  3. 3 Se a impenhorabilidade do bem de família está preclusa mesmo sendo matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou fundamentadamente o agravo em recurso especial, não sendo omissa; a questão da impenhorabilidade do bem de família já havia sido decidida anteriormente, configurando preclusão consumativa; não foram apresentados fatos novos capazes de alterar a conclusão; e a solução adotada está em consonância com o art. 843 do CPC e a jurisprudência desta Corte, permitindo a expropriação do imóvel indivisível preservando a quota-parte dos coproprietários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.