AREsp 2638739 - DECISAO

AREsp 2638739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida por ausência de prequestionamento das matérias (incidência da Súmula 211/STJ) e porque eventual reforma quanto à existência de fraude à execução ou inversão do ônus da sucumbência demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reiterou-se que a impenhorabilidade do bem de família subsiste independentemente do valor do imóvel; majoraram-se os honorários para 14% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS; Executado: Sérgio; Executado: Maurício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida; majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 14% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Agravante

Sérgio

Executado

Maurício

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possível fraude à execução por renúncia à herança (art. 792, IV, CPC)
  3. 3 alcance da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida por ausência de prequestionamento das matérias (incidência da Súmula 211/STJ) e porque eventual reforma quanto à existência de fraude à execução ou inversão do ônus da sucumbência demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reiterou-se que a impenhorabilidade do bem de família subsiste independentemente do valor do imóvel; majoraram-se os honorários para 14% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida; majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 14% sobre o valor da causa.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da causa.