AREsp 2716269 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a impenhorabilidade do imóvel, por entender que o alto valor econômico não afasta a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90; o Tribunal estadual resolveu as questões sem omissão, e a jurisprudência do STJ indica que imóveis de alto padrão ou de luxo não são excluídos da proteção, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno, Relativização Da Impenhorabilidade
Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Relativização Da Impenhorabilidade

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode ser relativizada a impenhorabilidade de imóvel de alto valor considerado bem de família para permitir sua penhora e alienação com preservação de quantia para aquisição de outro imóvel de menor valor?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual ao decidir sobre a impenhorabilidade?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a impenhorabilidade do imóvel, por entender que o alto valor econômico não afasta a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90; o Tribunal estadual resolveu as questões sem omissão, e a jurisprudência do STJ indica que imóveis de alto padrão ou de luxo não são excluídos da proteção, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família