AREsp 2274756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, deu-se provimento parcial para afastar a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN, por confrontar o entendimento desta Corte sobre a proteção da impenhorabilidade do bem de família e a impossibilidade de atingir fração ideal de imóvel indivisível, além de observância dos limites à reavaliação probatória impostos pela Súmula 7/STJ; condenou-se a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: MARINICE SILVA; Executada: Rute Silva Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento parcial para afastar a indisponibilidade do art. 185-A do CTN; condenação da parte recorrida ao pagamento de verbas sucumbenciais, com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Indisponibilidade De Bens (art. 185 a Do Ctn), Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Art. 942 Do CPC
Processual Civil Tributário Civil Bem De Família Impenhorabilidade Indisponibilidade De Bens (art. 185 a Do Ctn) Execução Fiscal Embargos De Terceiro +1 more

Case Brief

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Parties

MARINICE SILVA

Recorrente

Rute Silva Gonçalves

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da indisponibilidade prevista no art.185-A do CTN a imóvel protegido pela impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Incidência do art. 942 do CPC (julgamento estendido/unanimidade)
  3. 3 Efeito de decisão proferida em autos diversos sobre a condição de bem de família (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, deu-se provimento parcial para afastar a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN, por confrontar o entendimento desta Corte sobre a proteção da impenhorabilidade do bem de família e a impossibilidade de atingir fração ideal de imóvel indivisível, além de observância dos limites à reavaliação probatória impostos pela Súmula 7/STJ; condenou-se a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento parcial para afastar a indisponibilidade do art. 185-A do CTN; condenação da parte recorrida ao pagamento de verbas sucumbenciais, com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Afastar a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixando honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa