AREsp 2802191 - DECISAO

AREsp 2802191 - DECISAO

Verificou-se prova suficiente de que o imóvel objeto (lote 16) é utilizado como moradia da entidade familiar, preenchendo os requisitos do art. 1º da Lei n. 8.009/90; a jurisprudência do STJ consolidada e a Súmula 83/STJ confirmam que imóvel de alto padrão não está excluído da proteção; assim, o agravo foi conhecido para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória na instância especial.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Imóvel De Alto Padrão, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Imóvel De Alto Padrão Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel de alto padrão destinado à moradia
  2. 2 Aplicação do art. 1º da Lei n. 8.009/90
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se prova suficiente de que o imóvel objeto (lote 16) é utilizado como moradia da entidade familiar, preenchendo os requisitos do art. 1º da Lei n. 8.009/90; a jurisprudência do STJ consolidada e a Súmula 83/STJ confirmam que imóvel de alto padrão não está excluído da proteção; assim, o agravo foi conhecido para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial