AREsp 2652794 - DECISAO

AREsp 2652794 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem corretamente considerou desnecessária a produção de prova testemunhal diante do conjunto probatório e do caráter genérico do pedido de prova. Quanto ao bem de família, prevalece na jurisprudência do STJ que não se pode presumir que a garantia foi prestada em benefício da entidade familiar; cabe ao credor o ônus de provar que a família se beneficiou da garantia. Considerando o substrato fático-probatório do acórdão regional e a regra de que não se admite reexame de provas na via estreita, o Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para declarar a impenhorabilidade do imóvel em litígio, por...

Parties
Agravante: ARIANE DE BRITO TAVARES; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA; Ré: TERRAMAR CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade do bem de família; ficam invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito De Família E Sucessões Bem De Família Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIANE DE BRITO TAVARES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Agravada

TERRAMAR CONSTRUÇÕES

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal?
  2. 2 aplica-se a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) ao imóvel dado em garantia fiduciária por um dos cônjuges em favor de empresa?
  3. 3 qual é o ônus da prova para demonstrar que a garantia beneficiou a entidade familiar?

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem corretamente considerou desnecessária a produção de prova testemunhal diante do conjunto probatório e do caráter genérico do pedido de prova. Quanto ao bem de família, prevalece na jurisprudência do STJ que não se pode presumir que a garantia foi prestada em benefício da entidade familiar; cabe ao credor o ônus de provar que a família se beneficiou da garantia. Considerando o substrato fático-probatório do acórdão regional e a regra de que não se admite reexame de provas na via estreita, o Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para declarar a impenhorabilidade do imóvel em litígio, por...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade do bem de família; ficam invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade do bem de família