AREsp 2842151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência de fraude à execução em relação ao imóvel, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que não houve prova de fraude quanto ao imóvel objeto da impenhorabilidade.

Parties: Agravante: JORGE FERNANDO SCHEFFEL; Agravante: JAIR PILATI ALCANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Bem De Família, Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

JORGE FERNANDO SCHEFFEL

Agravante

JAIR PILATI ALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 Se a fraude à execução afasta a impenhorabilidade do bem de família
2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.