AREsp 2842317 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão constitucionalmente relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o reconhecimento da impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via recursal pela Súmula n. 7 do STJ; assim não se configurou violação dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Omissão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/15), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Omissão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/15) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANTÔNIO CARLOS COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão quanto à prova da impenhorabilidade (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Se a impenhorabilidade do bem de família foi comprovada por documentos (arts. 9, 10, 341, 373 II, 369 e 370 do CPC e art. 1 da Lei n. 8.090/90)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão constitucionalmente relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o reconhecimento da impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via recursal pela Súmula n. 7 do STJ; assim não se configurou violação dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.