AREsp 2468935 - DECISAO

AREsp 2468935 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que a agravante não demonstrou que o imóvel penhorado constitui bem de família ou que é a única moradia da família; por ausência de prova suficiente e em razão do óbice ao reexame de fatos e provas, não se reconhece a impenhorabilidade, devendo ser negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDNAMAR DOS SANTOS FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar e conhecer do agravo; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Fração Ideal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Fração Ideal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDNAMAR DOS SANTOS FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 8.009/1990 para reconhecimento de bem de família e impenhorabilidade
  2. 2 Possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família indivisível
  3. 3 Ônus da prova quanto ao uso do imóvel como única moradia da família

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que a agravante não demonstrou que o imóvel penhorado constitui bem de família ou que é a única moradia da família; por ausência de prova suficiente e em razão do óbice ao reexame de fatos e provas, não se reconhece a impenhorabilidade, devendo ser negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar e conhecer do agravo; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar e conhecer do agravo; nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.