AREsp 2772779 - DECISAO

AREsp 2772779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora do imóvel, por entender que o desmembramento exigido para viabilizar a constrição não estava demonstrado e que a alteração de enquadramento para zona urbana, condição apontada pelo registro imobiliário, não foi comprovada nos autos, tornando a penhora insubsistente.

Parties
Agravante: AMBROSIO MACIEL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora do imóvel da parte recorrente.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Fração Ideal, Desmembramento, Registro De Imóveis
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Fração Ideal Desmembramento Registro De Imóveis

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Parties

AMBROSIO MACIEL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família inserido em área rural diante da impossibilidade de desmembramento
  2. 2 Possibilidade de penhora de fração ideal quando o desmembramento é viável sem descaracterização da moradia
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de decisão que negou seguimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora do imóvel, por entender que o desmembramento exigido para viabilizar a constrição não estava demonstrado e que a alteração de enquadramento para zona urbana, condição apontada pelo registro imobiliário, não foi comprovada nos autos, tornando a penhora insubsistente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora do imóvel da parte recorrente.

Orders

  • Afastar a penhora do imóvel da parte recorrente.
  • Publique-se.