AREsp 2665306 - DECISAO

AREsp 2665306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido — que já havia decidido definitivamente a impenhorabilidade por ocasião de decisão anterior (preclusão consumativa) — o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: ROQUE ANTONIO BOTTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 283/stf, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 283/stf Honorários Recursais

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Parties

ROQUE ANTONIO BOTTAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa da alegação de impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por fundamento não impugnado (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Incidência de decisão anterior que analisou fraude contra credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido — que já havia decidido definitivamente a impenhorabilidade por ocasião de decisão anterior (preclusão consumativa) — o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.