REsp 2159793 - DECISAO

REsp 2159793 - DECISAO

Apesar de reconhecida a legitimidade ativa da terceira residente para opor embargos de terceiro, o imóvel foi oferecido como garantia hipotecária pelos proprietários (pais da recorrente) em contrato (Cédula de Crédito Bancário), de modo que, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 e da jurisprudência consolidada do STJ, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução da hipoteca; por isso, os embargos foram corretamente julgados improcedentes e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente/embargante: Rubiane Wille; Recorrido/embargado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; exame da tutela provisória prejudicado; majorados honorários em favor da parte recorrida
Legal Topics
Bem De Família, Embargos De Terceiro, Hipoteca, Impenhorabilidade, Tutela Provisória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Bem De Família Embargos De Terceiro Hipoteca Impenhorabilidade Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

Rubiane Wille

Recorrente/embargante

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de terceiro residente para opor embargos de terceiro e invocar proteção do bem de família
  2. 2 incidência do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990 quando o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária pelos proprietários
  3. 3 se a impenhorabilidade do bem de família é oponível para obstar execução de hipoteca sobre imóvel dado em garantia pelo casal/entidade familiar

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a legitimidade ativa da terceira residente para opor embargos de terceiro, o imóvel foi oferecido como garantia hipotecária pelos proprietários (pais da recorrente) em contrato (Cédula de Crédito Bancário), de modo que, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 e da jurisprudência consolidada do STJ, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução da hipoteca; por isso, os embargos foram corretamente julgados improcedentes e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; exame da tutela provisória prejudicado; majorados honorários em favor da parte recorrida

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo