REsp 1872004 - DECISAO

REsp 1872004 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1264), impondo o sobrestamento do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1261 pelo STJ e, após a publicação, observando o art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1264); Sobrestado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento, aguardando julgamento do Tema n. 1261 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Garantia Real, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Garantia Real Ônus Da Prova Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1264); Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do bem de família dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar
  2. 2 necessidade de comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar na hipótese de penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real
  3. 3 distribuição do ônus da prova nas hipóteses de garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem têm participação societária

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1264), impondo o sobrestamento do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1261 pelo STJ e, após a publicação, observando o art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento, aguardando julgamento do Tema n. 1261 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1261 pelo Superior Tribunal de Justiça.