AREsp 2537531 - DECISAO

AREsp 2537531 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a impenhorabilidade do imóvel porque ficou comprovado que o bem serve de moradia à entidade familiar há décadas; assim, mesmo diante de alegação de fraude à execução ou de alienação no âmbito familiar, quando o imóvel manteve sua destinação primitiva como residência da família subsiste a proteção legal da Lei 8.009/90, e a legitimidade da embargante (usufrutuária/integrante da família) para opor embargos de terceiro é reconhecida.

Parties
Agravante: BANCO CREFISUL S/A - EM FALENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Lei 8.009/1990
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução Embargos De Terceiro Ilegitimidade Ativa Preclusão +3 more

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Parties

BANCO CREFISUL S/A - EM FALENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão interlocutória que afasta a preliminar de ilegitimidade é passível de preclusão
  2. 2 Se é possível reconhecer a impenhorabilidade de imóvel que retornou ao patrimônio do devedor por força de fraude à execução quando o imóvel continua a servir de moradia da entidade familiar

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a impenhorabilidade do imóvel porque ficou comprovado que o bem serve de moradia à entidade familiar há décadas; assim, mesmo diante de alegação de fraude à execução ou de alienação no âmbito familiar, quando o imóvel manteve sua destinação primitiva como residência da família subsiste a proteção legal da Lei 8.009/90, e a legitimidade da embargante (usufrutuária/integrante da família) para opor embargos de terceiro é reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.