AREsp 2864003 - DECISAO

AREsp 2864003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração pela instância de origem; manteve-se a conclusão de que, diante dos elementos de prova apreendidos pelo tribunal a quo, houve fraude à execução que afasta a impenhorabilidade do imóvel, não cabendo ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: LEILA IONE RAVAGNANI DE SOUZA BARROS; Agravante: LEILA FILHA; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração; mantida, no mais, a decisão de origem quanto à penhora do imóvel.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Multa Por Embargos De Declaração, Preclusão/reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Fraude À Execução Impenhorabilidade Multa Por Embargos De Declaração Preclusão/reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

LEILA IONE RAVAGNANI DE SOUZA BARROS

Agravante

LEILA FILHA

Agravante

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel constrito é bem de família e, em caso afirmativo, se a declaração de fraude à execução afasta a proteção legal do bem
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem
  3. 3 se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 deve ser mantida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração pela instância de origem; manteve-se a conclusão de que, diante dos elementos de prova apreendidos pelo tribunal a quo, houve fraude à execução que afasta a impenhorabilidade do imóvel, não cabendo ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração; mantida, no mais, a decisão de origem quanto à penhora do imóvel.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração.
  • Publique-se.