AREsp 2612223 - ACORDAO

AREsp 2612223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que interpreta o art. 3º, III, da Lei 8.009/90 como excluindo a impenhorabilidade do bem de família para execuções de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, e, por essa razão, a hipótese encontra-se alcançada pela Súmula 83/STJ, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CESAR ROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Pensão Alimentícia, Embargos De Terceiros, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Pensão Alimentícia Embargos De Terceiros Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR ROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção de impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/90 às pensões alimentícias decorrentes de ato ilícito
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que interpreta o art. 3º, III, da Lei 8.009/90 como excluindo a impenhorabilidade do bem de família para execuções de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, e, por essa razão, a hipótese encontra-se alcançada pela Súmula 83/STJ, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial