AREsp 2746874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 1º da Lei n. 8.009/1990 reconhecem que a impenhorabilidade do bem de família é aplicável mesmo a imóveis de alto padrão ou de luxo, sendo irrelevante o valor econômico do imóvel; não houve argumento apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.º 83 do STJ.

Parties
Agravante: WELINGTON VALADÃO DE SOUZA; Agravada: SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Promessa De Compra E Venda, Cumprimento De Sentença, Imóvel De Luxo, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Promessa De Compra E Venda Cumprimento De Sentença Imóvel De Luxo +1 more

Case Brief

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Parties

WELINGTON VALADÃO DE SOUZA

Agravante

SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90) sobre imóvel de alto padrão/ luxo
  2. 2 Possibilidade de penhora do imóvel residencial após desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 1º da Lei n. 8.009/1990 reconhecem que a impenhorabilidade do bem de família é aplicável mesmo a imóveis de alto padrão ou de luxo, sendo irrelevante o valor econômico do imóvel; não houve argumento apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.º 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos