REsp 2163777 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a jurisprudência sobre a questão de direito que se revela multitudinária e de grande impacto social e jurídico, notando a existência de súmula (n. 449) e a alteração legislativa do § 1º do art. 1.331 do Código Civil pela Lei 12.607/2012, e determinou a suspensão da tramitação de recursos idênticos até o julgamento representativo.

Parties
Recorrente: Paulo Cesar Massaini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspensa a tramitação de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Vaga De Garagem Com Matrícula Própria, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Penhora Vaga De Garagem Com Matrícula Própria Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

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Parties

Paulo Cesar Massaini

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do artigo 1.331, § 1º, do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a jurisprudência sobre a questão de direito que se revela multitudinária e de grande impacto social e jurídico, notando a existência de súmula (n. 449) e a alteração legislativa do § 1º do art. 1.331 do Código Civil pela Lei 12.607/2012, e determinou a suspensão da tramitação de recursos idênticos até o julgamento representativo.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspensa a tramitação de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão.

Orders

  • Suspender a tramitação de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.
  • Comunicar, com cópia do acórdão de afetação, aos Ministros da Segunda Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização.