EREsp 1434057 - ACORDAO

EREsp 1434057 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de divergência por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e porque o acórdão paradigma não examinou o mérito da questão (aplicando, por analogia, a Súmula 315/STJ), além de serem os embargos de divergência via inadequada como sucedâneo recursal; exige-se demonstração de divergência nos termos dos arts. 255 §§1º e 2º e 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: ROGÉRIO MENDONÇA WANDERLEI PIRES - ESPÓLIO; Embargado: GRACIELA RENEE PEREYRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (processo Civil) / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Renúncia, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Renúncia Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO MENDONÇA WANDERLEI PIRES - ESPÓLIO

Embargante

GRACIELA RENEE PEREYRA GARCIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência (processo Civil) / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia do devedor pode afastar a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando um acórdão paradigmático não aprecia o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica entre arestos para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e porque o acórdão paradigma não examinou o mérito da questão (aplicando, por analogia, a Súmula 315/STJ), além de serem os embargos de divergência via inadequada como sucedâneo recursal; exige-se demonstração de divergência nos termos dos arts. 255 §§1º e 2º e 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.