REsp 2163773 - ACORDAO

REsp 2163773 - ACORDAO

Por unanimidade afetou-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para pacificar a controvérsia sobre a possibilidade de a vaga de garagem com matrícula própria constituir bem de família, diante da relevância social e jurídica da matéria e da potencial tensão entre o entendimento sumulado (Súmula 449/STJ) e a alteração do art. 1.331, §1º, do Código Civil; determinou-se, também, a suspensão de recursos idênticos até a definição do tema representativo.

Parties
Recorrentes: Céldison Antônio Duarte da Silva e outros; Exequente: Total Lubrificantes do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015)
Outcome
Afastar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e suspender, por unanimidade, a tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Vaga De Garagem Com Matrícula Própria, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Penhora Vaga De Garagem Com Matrícula Própria Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

Céldison Antônio Duarte da Silva e outros

Recorrentes

Total Lubrificantes do Brasil Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do art. 1.331, § 1º, do Código Civil

Ratio Decidendi

Por unanimidade afetou-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para pacificar a controvérsia sobre a possibilidade de a vaga de garagem com matrícula própria constituir bem de família, diante da relevância social e jurídica da matéria e da potencial tensão entre o entendimento sumulado (Súmula 449/STJ) e a alteração do art. 1.331, §1º, do Código Civil; determinou-se, também, a suspensão de recursos idênticos até a definição do tema representativo.

Court Disposition

Afastar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e suspender, por unanimidade, a tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão.

Orders

  • Afetar o presente recurso ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015, em conjunto com o REsp nº 2163777/SP, delimitando a controvérsia: "Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins penhora, à luz do art. 1.331, § 1º, do Código Civil".
  • Suspender o processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ (art. 1.037, II, do CPC/2015).