AREsp 2857808 - DECISAO

AREsp 2857808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque parte da matéria pretendida é constitucional (competência do STF) e não foi prequestionada, além de a pretensão recursal demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), motivando a não admissão do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WANDERLEI GOES DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito De Família Bem De Família Impenhorabilidade Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

WANDERLEI GOES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990)
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque parte da matéria pretendida é constitucional (competência do STF) e não foi prequestionada, além de a pretensão recursal demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), motivando a não admissão do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.