AREsp 2696330 - DECISAO

AREsp 2696330 - DECISAO

Tendo sido publicada decisão de afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.261), tornou-se necessário o sobrestamento dos recursos especiais e agravos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele fiquem suspensos e para eventual juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, a decisão agravada foi tornada sem efeito e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento definitivo da matéria afetada.

Parties
Agravante: JOAO LUCIO SOUTTO MAYOR NOGUEIRA; Agravante: SCHEILLA GAZZINELLI NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.261
Outcome
Decisão reconsiderada; torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.261
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Garantia Real, Hipoteca, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos (tema 1.261)
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Garantia Real Hipoteca Ônus Da Prova Recursos Repetitivos (tema 1.261)

Case Brief

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Parties

JOAO LUCIO SOUTTO MAYOR NOGUEIRA

Agravante

SCHEILLA GAZZINELLI NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.261

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de que o proveito do empréstimo se reverteu em favor da entidade familiar na hipótese de penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (art. 3º, V, Lei n. 8.009/1990)
  2. 2 distribuição do ônus da prova nas hipóteses de garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem têm participação societária

Ratio Decidendi

Tendo sido publicada decisão de afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.261), tornou-se necessário o sobrestamento dos recursos especiais e agravos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele fiquem suspensos e para eventual juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, a decisão agravada foi tornada sem efeito e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento definitivo da matéria afetada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.261

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestar os recursos especiais e agravos até o julgamento definitivo da matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.261)