AREsp 2786642 - DECISAO

AREsp 2786642 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o imóvel penhorado não possui natureza de bem de família por ser imóvel comercial, não ter sido residência dos titulares dos direitos e por integrar o espólio do sócio falecido, o que o torna responsável pelas dívidas nos termos do art. 1.997 do CC; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANA LUCIA PUPO PERES DOS SANTOS e outros; Sócio Falecido / Titular Do Imóvel: JOSIAS FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Responsabilidade Do Espólio, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Execução De Título Extrajudicial Responsabilidade Do Espólio Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANA LUCIA PUPO PERES DOS SANTOS e outros

Agravantes/recorrentes

JOSIAS FRANCISCO DOS SANTOS

Sócio Falecido / Titular Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do bem de família (impenhorabilidade)
  2. 2 penhora de imóvel comercial integrante do espólio
  3. 3 responsabilidade do espólio pelas dívidas do autor da herança (art. 1.997 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o imóvel penhorado não possui natureza de bem de família por ser imóvel comercial, não ter sido residência dos titulares dos direitos e por integrar o espólio do sócio falecido, o que o torna responsável pelas dívidas nos termos do art. 1.997 do CC; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.