TutAntAnt 243 - ACORDAO

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Não houve demonstração da plausibilidade do direito invocado pelos agravantes, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o imóvel foi dado em garantia hipotecária de dívida de empresa familiar e que não foi elidida a presunção de que a entidade familiar se beneficiou; a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Sérgio Ribeiro Hashinokuti; Agravante: Maria de Fátima Hashinokuti; Agravada: GM Factoring; Devedora: Comercial Ribeiro Hashinokuti Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Garantia Hipotecária, Empresa Familiar, Tutela Cautelar, Recuso Especial
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Garantia Hipotecária Empresa Familiar Tutela Cautelar Recuso Especial

Case Brief

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Parties

Sérgio Ribeiro Hashinokuti

Agravante

Maria de Fátima Hashinokuti

Agravante

GM Factoring

Agravada

Comercial Ribeiro Hashinokuti Ltda.

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno / Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para concessão de tutela cautelar antecipada no recurso especial
  2. 2 possibilidade de opor a impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi dado em garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar da qual os proprietários são sócios

Ratio Decidendi

Não houve demonstração da plausibilidade do direito invocado pelos agravantes, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o imóvel foi dado em garantia hipotecária de dívida de empresa familiar e que não foi elidida a presunção de que a entidade familiar se beneficiou; a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecipada e manteve o afastamento da impenhorabilidade do bem de família