AREsp 2569912 - DECISAO

AREsp 2569912 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impenhorabilidade do quinhão hereditário do imóvel, diante da prova de que se trata da moradia da agravada e de seu único bem; o crédito decorre de cheque (não alimentar), de modo que não se aplica a exceção do art. 3º, III da Lei 8.009/90; aplica-se o princípio da saisine, conferindo aos herdeiros a titularidade desde o óbito, e é vedado ao STJ reexaminar prova fático-probatória (Súmula 7/STJ); por fim, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: José Paixão dos Santos; Agravada: Miraci Alexandrina dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Quinhão Hereditário, Princípio Da Saisine, Demonstration of Jurisprudential Divergence
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Quinhão Hereditário Princípio Da Saisine Demonstration of Jurisprudential Divergence

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Parties

José Paixão dos Santos

Agravante

Miraci Alexandrina dos Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de direitos hereditários sobre imóvel destinado à moradia
  2. 2 Aplicação da Lei 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) ao quinhão hereditário
  3. 3 Incidência da exceção por débitos alimentares prevista no art. 3º, III, da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impenhorabilidade do quinhão hereditário do imóvel, diante da prova de que se trata da moradia da agravada e de seu único bem; o crédito decorre de cheque (não alimentar), de modo que não se aplica a exceção do art. 3º, III da Lei 8.009/90; aplica-se o princípio da saisine, conferindo aos herdeiros a titularidade desde o óbito, e é vedado ao STJ reexaminar prova fático-probatória (Súmula 7/STJ); por fim, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.