AREsp 2042872 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente todas as questões relevantes e que os documentos trazidos pela recorrente eram antigos, esparsos e insuficientes para demonstrar que o imóvel é o único utilizado como moradia permanente; admitir a reforma implicaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: FANI MARIA SCHOSSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Provas Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FANI MARIA SCHOSSLER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel é impenhorável como bem de família na forma dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90
  2. 2 Se houve omissão no acórdão e nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se houve erro na valoração da prova autorizador do reexame pelo STJ ou se constitui mero pedido de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente todas as questões relevantes e que os documentos trazidos pela recorrente eram antigos, esparsos e insuficientes para demonstrar que o imóvel é o único utilizado como moradia permanente; admitir a reforma implicaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.