EAREsp 2505321 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram admitidos ante a aparente identidade fática com soluções jurisprudenciais divergentes, justificando o processamento do recurso e a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão embargado até o julgamento final, com abertura de vista ao embargado para impugnação em 15 dias e remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Embargante: MICHELLE APARECIDA NICOLAI; Embargante: CRISTIANO NICOLAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão E Processamento (liminar Deferida)
Outcome
Embargos de divergência admitidos; liminar deferida para suspender os efeitos do acórdão embargado até o julgamento final; vistas ao embargado e ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MICHELLE APARECIDA NICOLAI

Embargante

CRISTIANO NICOLAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão E Processamento (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família e sua preclusão
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ quanto ao momento de alegação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram admitidos ante a aparente identidade fática com soluções jurisprudenciais divergentes, justificando o processamento do recurso e a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão embargado até o julgamento final, com abertura de vista ao embargado para impugnação em 15 dias e remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; liminar deferida para suspender os efeitos do acórdão embargado até o julgamento final; vistas ao embargado e ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Deferida liminar para suspender os efeitos do acórdão embargado até o julgamento final do presente recurso.
  • Abra-se vista ao embargado para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do RISTJ e do art. 216 do Código de Processo Civil.