AREsp 2643681 - DECISAO

AREsp 2643681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentos suficientes não impugnados que demonstram prova da residência no imóvel penhorado e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), além da incidência dos óbices das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF quanto à manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Agravado: EDUARDO OLIVEIRA SANCHEZ; Agravado: JLS TRANSPORTES LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

EDUARDO OLIVEIRA SANCHEZ

Agravado

JLS TRANSPORTES LTDA EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF quanto à impossibilidade de reforma quando fundamentos inalterados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentos suficientes não impugnados que demonstram prova da residência no imóvel penhorado e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), além da incidência dos óbices das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF quanto à manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.