AREsp 2867427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e indicação da similitude fática e jurídica; assim, não estão preenchidos os requisitos regimentais e legais para admissão do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO CLEMENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Bem De Família Impenhorabilidade Litigância De Má Fé Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANTONIO CLEMENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei 8.009/90 quando o imóvel é único e está locado ou cedido por comodato
  3. 3 possibilidade de condenação por litigância de má-fé conforme art. 80 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e indicação da similitude fática e jurídica; assim, não estão preenchidos os requisitos regimentais e legais para admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.