AREsp 2599447 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela insuficiência de provas de que o imóvel é bem de família (declaração de IR com outro endereço e outro imóvel, contas de energia insuficientes e certidão do oficial de justiça indicando uso de veraneio), de modo que rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NÉLIO BRUNO DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NÉLIO BRUNO DE CARVALHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel como bem de família nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 105, III, a, da Constituição Federal quanto ao cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela insuficiência de provas de que o imóvel é bem de família (declaração de IR com outro endereço e outro imóvel, contas de energia insuficientes e certidão do oficial de justiça indicando uso de veraneio), de modo que rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.