AREsp 2726151 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou, ainda que de forma sucinta, a decisão afastando a impenhorabilidade do imóvel e evidenciando elementos que justificam a penhora; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: EDSON CHRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bem De Família, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Penhora
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fática Penhora

Case Brief

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Parties

EDSON CHRISPIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 comprovação da condição de bem de família e impenhorabilidade
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, ainda que de forma sucinta, a decisão afastando a impenhorabilidade do imóvel e evidenciando elementos que justificam a penhora; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.